New Passo a Passo Mapa Para Luiz Cláudio Freire de Souza França

1. A teor do art. 580 do Código do Processo Penal, o deferimento do pedido do extensãeste exige que ESTES corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

França igualmente argumentou qual nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e que as filmagens feitas por Barbosa sãeste ilegais.

A proceder civil pública apresentada pelo Ministério Público foi aceita em parte pela Justiça do DF de que, para além da improbidade, sentenciou este réu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e reembolsar multa civil pelo mesmo valor. Na mesma decisão, o juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública suspendeu os direitos políticos do acusado pelo prazo do oito anos e o proibiu do contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é de 1º grau, e cabe recurso. Saiba Muito mais A cerca de o caso

No pleito, os acusados argumentam estar em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime por lavagem por dinheiro. Este Ministfoirio Público Federal manifestou-se pela aceitação do pedido.

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Em tua defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu este dinheiro de modo a despesas do partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura de minhas fontes que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente de modo a tratar de assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

França disse qual foi ao gabinete do secretário para tratar por assuntos políticos, já de que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do então governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e também de que, como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural o recebimento do verbas e posterior prestação por contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

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Devido ao acúmulo de adesões , ESTES novos pedidos de inclusão – Seroada solicitados pelos e-mails : marco.felicio

Em fevereiro de 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a receber dinheiro da propina recolhida usando as companhias qual prestavam serviços de informática para o GDF.

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Este dia-multa foi estabelecido em cinco vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena de reclusãeste foi substituída pela de prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal do R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período do um ano, natural como a prestaçãeste do 730 horas do serviços à comunidade.

O motivo da exclusão foi que a denúncia Destes envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime de lavagem de dinheiro, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o qual caracteriza este constrangimento ilegal, argumentou este relator.

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